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    • Aspectos da natureza processual da Lei 8560 - Dr. Silvio Orsatto
    • Trabalho Interdisciplinar na Campanha Pai Legal - Flavia Novaes
    • Paternidade Responsável - Justiça vai à Escola - Rita
    • Visão Principiológica da Paternidade Responsável - CPIJ - IRP

  • Legislação
    • Resolução Conjunta nº 05/2011
    • Lei nº 8560_de 29 de dezembro de 1992
    • Provimento CNJ nº 12 de 6 de agosto de 2010

  • Documentos
    • Requerimento Declaratória de Paternidade

  • Material de campanha
    • Comercial do Projeto Paternidade Responsável
    • Cartaz Campanha Pai Legal - Mães
    • Cartaz Campanha Pai Legal- Pais
    • Folder Campanha Pai_Legal