Em atenção à Recomendação n. 31 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (inciso I, alínea "a"), foi assinado, na manhã desta quinta-feira (13), convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de disponibilizar o Portal de Assistência à Saúde no site da Corregedoria-Geral da Justiça, com informações técnicas pertinentes ao atendimento à saúde do cidadão, por meio de diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O portal, lançado no site da Corregedoria simultaneamente à assinatura do convênio, auxiliará os magistrados na elucidação das demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde. O ato teve a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Vanderlei Romer; do secretário estadual da Saúde, Dalmo Claro de Oliveira; do juiz-corregedor Antônio Zoldan da Veiga; e de assessores das duas instituições.

Romer lembrou que há um "impressionante volume de demandas envolvendo remédios e tratamentos", razão pela qual o portal inaugurado hoje beneficiará os magistrados com maior número de dados e informações atualizadas, concernentes ao tema da saúde de uma forma geral. A ideia é criar ferramentas para entender como funciona o SUS, inclusive por meio de uma cartilha específica da instituição, de modo a subsidiar as análises dos casos que chegam às mãos dos juízes.



Competência Delegada

O novo sistema de Assistência Judiciária Gratuita foi disponibilizado pela Justiça Federal e o cadastro de peritos já está disponível. Infelizmente o antigo cadastro não tem efeito no novo sistema e os peritos já cadastrados no sistema antigo devem recadastrar-se aqui.

Acesso ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita

Acesso a ajuda do sistema de Assistência Judiciária Gratuita

Informações sobre Competência Delegada


Resolução n. 09/08-CM fixa o valor do preparo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.



Senhores Advogados, além do Protocolo Unificado, o Poder Judiciário de Santa Catarina também dispõe do Protocolo Postal Integrado, que se destina a remessa de petições e recursos para órgãos do Primeiro e Segundo Grau deste Estado. Referido serviço é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, bastando o interessado seguir os procedimentos previstos na Resolução Conjunta n. 04/05. O custo dessa modalidade obedece a tabela da ECT.

Destaca-se, ainda, que houve alteração no procedimento do Protocolo Unificado,em virtude da publicação do Provimento n. 09/2008, que alterou e incluiu novos dispositivos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que diz respeito a esse serviço. Agora para cada petição ou processo será necessário o pagamento da taxa do Protocolo Unificado, inexistindo a possibilidade da chamada "petição carona".


Solicitação de Guia de Recolhimento de Custas Judiciais (GRJ) por e-mail
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