Foro ExtraJudicial Dispõe sobre a informatização das serventias extrajudiciais do Estado de Sanata Catarina consideradas vagas após o encerramento do concurso para ingresso na atividade notarial e registral. Edital n. 84/2007.
Foro ExtraJudicial Autos CGJ n. 1196/2010. Inclui parágrafo único no art. 110 do Código de Normas. Valores judiciais depositados durante o plantão judiciário ou fora do expediente bancário.
Foro Judicial Inclui Seção no Código de Normas que trata da proteção de medidas de proteção a vitimas e testemunhas ameaçadas por colaborarem com a investigação e instrução criminal.
