CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ÍNDICE POR ARTIGOS

	PRIMEIRA PARTE – NORMAS E FUNÇÃO CORREICIONAL	Artigos 1o a 22
Capítulo I	Normas	art. 1o
Capítulo II	Função Correicional	arts. 2o a 22
Seção I	Disposições Gerais	arts. 2o a 4o
Seção II	Correições e Inspeções	arts. 5o a 14
Subseção I	Programa de Inspeção Virtual	art. 13
Subseção II	Correições Especiais – Vacâncias	art. 14
Seção III	Consultas e Reclamações	arts. 15 a 22
	SEGUNDA PARTE – FORO JUDICIAL	Artigos 23 a 517
Capítulo I	Direção do Foro	arts. 23 a 25
Capítulo II	Juízes de Direito e Substitutos	arts. 26 a 52
Seção I	Disposições Gerais	arts. 26 a 29
Seção II	Saídas da Comarca	art. 30
Seção III	Plantão Judiciário	arts. 31 a 38
Seção IV	Vitaliciamento dos Juízes Substitutos	arts. 39 a 52
Capítulo III	Expedientes Destinados à Corregedoria-Geral da Justiça	arts. 53 a 69
Seção I	Disposição Geral	art. 53
Seção II	Mapas Estatísticos	arts. 54 a 57
Seção III	Relatórios	arts. 58 a 60
Seção IV	Registros Penais	arts. 61 a 68
Seção V	Antecedentes Criminais para Fins Judiciais	art. 69
Capítulo IV	Normas Gerais	arts. 70 a 138
Seção I	Protocolo Unificado	arts. 70 a 72
Seção II	Remessa de Petições por Via Postal	arts. 73 a 76
Seção III	Envio de Petições por Correio Eletrônico	arts. 77 a 84
Seção IV	Uso do Fac-símile	arts. 85 a 90
Seção V	Uso do Correio Eletrônico	arts. 91 e 92
Seção VI	Certidões	arts. 93 a 108
Seção VII	Depósitos em Dinheiro	arts. 109 e 110
Seção VIII	Peritos	arts. 111 a 114
Seção IX	Tradutores	arts. 115 a 118
Seção X	Exames de DNA	arts. 119 e 120
Seção XI	Doações ou Empréstimos do Acervo do Poder Judiciário	art. 121
Seção XII	Eliminação de Autos e Documentos	arts. 122 a 138
Capítulo V	Juizados Especiais Cíveis e Criminais	arts. 139 a 155
Seção I	Conciliador	arts. 139 e 140
Seção II	Gravação em Fita Magnética	arts. 141 a 155
Capítulo VI	Conselhos de Conciliação	arts. 156 a 161
Capítulo VII	Cartórios	arts. 162 a 210
Seção I	Disposição Geral	art. 162
Seção II	Escriturações e Termos Processuais	arts. 163 a 191
Seção III	Registro e Documentação	arts. 192 a 210
Subseção I	Disposições Gerais	arts. 192 a 202
Subseção II	Hipóteses de Vista e Carga de Autos	arts. 203 a 210
Capítulo VIII	Normas Especiais	arts. 211 a 265
Seção I	Disposições Gerais	arts. 211 a 213
Seção II	Concordatas e Falências	arts. 214 a 217
Seção III	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados	arts. 218 a 220
Seção IV	Penhoras	art. 221
Seção V	Programa de Hastas Públicas	arts. 222 a 226
Seção VI	Pensões Alimentícias	art. 227
Seção VII	Pedidos de Alvará Judicial	arts. 228 a 230
Seção VIII	Inventários	art. 231
Seção IX	Editais	art. 232
Seção X	Audiências	arts. 233 a 241
Subseção I	Disposições Gerais	arts. 233 a 239
Subseção II	Audiências Conciliatórias	arts. 240 e 241
Subseção III	Gravação Fonográfica ou Audiovisual	arts 241-A a 241-H
Seção XI	Cartas Rogatórias	arts. 242 e 243
Seção XII	Cartas Precatórias	arts. 244 a 255
Seção XIII	Precatórios	arts. 256 a 258
Seção XIV	Autos Suplementares	arts. 259 e 260
Seção XV	Arquivamento de Autos	arts. 261 a 265
Seção XVI	Comunicações à Justiça Eleitoral	arts. 265A
Capítulo IX	Execução Fiscal	arts. 266 a 272
Seção l	Disposição Geral	art. 266
Seção II	Sistema Integrado de Execução Fiscal	arts. 267 a 272
Capítulo X	Procedimentos Relativos ao Âmbito Penal	arts. 273 a 360
Seção I	Disposições Gerais	arts. 273 a 277
Seção II	Bens Apreendidos e Confiscados	arts. 278 a 289
Seção III	Materiais Tóxicos ou Explosivos	arts. 290 a 292
Seção IV	Destinação de Bens Apreendidos–Legislação Antitóxicos	arts. 293 e 294
Seção V	Mandados de Prisão	arts. 295 a 297
Seção VI	Alvarás de Soltura	arts. 298 a 301
Seção VII	Transferências de Presos	arts. 302 a 307
Seção VIII	Interdição de Estabelecimentos Prisionais	arts. 308 a 310
Seção IX	Efeitos Especiais da Condenação	arts. 311 a 314
Seção X	Execuções Penais	arts. 315 a 360
Subseção I	Disposições Gerais	arts. 315 a 320
Subseção II	Execuções Provisórias	arts. 321 a 323
Subseção III	Conselhos da Comunidade	arts. 324 e 325
Subseção IV	Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas	arts. 326 a 331
Subseção V	Central de Execução das Medidas e Penas Alternativas – CEMPA	arts. 332 a 352
Subseção VI	Multas Penais	arts. 353 a 355
Subseção VII	Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN	arts. 356 a 360
Subseção VIII	Atestado de Pena a Cumprir	arts.360A a 360C
Capítulo XI	Infância e Juventude	arts. 361 a 402
Seção I	Núcleo Catarinense de Estudos da  Infância e da Cidadania	art. 361
Seção II	Edição de Portarias	art. 362
Seção III	Autorização para o Trabalho	art. 363
Seção IV	Diligências dos Comissários da Infância e da Juventude	art. 364
Seção V	Autorização de Viagem	arts. 365 a 367
Seção VI	Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA	arts. 368 a 373
Seção VII	Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - CUIDA	arts. 374 a 376
Seção VIII	Adoções	arts  377 a 395
Subseção I	Disposição Geral	art. 377
Subseção II	Adoções Nacionais	arts. 378 a 381
Subseção III	Adoções Internacionais	arts. 382 a 395
Seção IX	Medidas Sócio-Educativas	arts. 396 a 402
Capítulo XII	Mandados Judiciais	arts. 403 a 431
Seção I	Mandados em Geral	arts. 403 a 414
Seção II	Centrais de Mandados	arts. 415 a 431
Capítulo XIII	Citações e Intimações	arts. 432 a 439
Capítulo XIV	Intimações de Advogados pelo Diário da Justiça	arts. 440 a 457
Capítulo XV	Intimações por Correio Eletrônico	arts. 458 a 464
Capítulo XVI	Cobrança de Autos	arts. 465 a 470
Capítulo XVII	Informações ao Tribunal de Justiça	arts. 471 a 476
Capítulo XVIII	Informações por Telefone	arts. 477 a 481
Capítulo XIX	Paralisação dos Serviços	arts. 482 a 485
Capítulo XX	Distribuição	arts. 486 a 494
Capítulo XXI	Contadoria	arts. 495 a 500
Capítulo XXII	Despesas e Custas Processuais	arts. 501 a 517
Seção I	Disposições Gerais	arts. 501 a 510
Seção II	Pagamentos em Foros Diversos da Tramitação do Processo	arts. 511 a 513
Seção III	Custas Finais	arts. 514 a 517
Capítulo XXIII	Sistemas Auxiliares	arts. 517A a 517E
Seção I	Bacen Jud	art. 517A
Seção II	Infoseg	art. 517D
Seção III	Renajud	art. 517E
Seção IV	Infojud	art. 517F
Seção V	Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP	art. 517G
Seção VI	Sistema Oráculo - Rol dos condenados da Justiça Estadual do Paraná	art. 517H
Seção VII	Sistema CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional	art. 517I
	TERCEIRA PARTE – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS	Arts. 518 a 1.052
Capítulo I	Normas Gerais	arts. 518 a 588
Seção I	Disposições Gerais	arts. 518 a 538
Seção II	Deveres	arts. 539 a 546
Seção III	Livros e Escrituração	arts. 547 a 551
Seção IV	Certidões	arts. 552 a 564
Seção V	Selo de Fiscalização	arts. 565 a 580-A
Seção VI	Gratuidade	arts. 581 a 586
Seção VII	Ressarcimento	arts. 587 a 588
Capítulo II	Registro Civil de Pessoas Naturais	arts. 589 a 675
Seção I	Livros e sua Escrituração	arts. 589 a 594
Seção II	Nascimento	arts. 595 a 604
Subseção I	Registro sem Paternidade Estabelecida	art. 605
Subseção II	Reconhecimento de Filiação	arts. 606 a 608
Subseção III	Adoção	arts. 609 a 613
Subseção IV	Natimorto	art. 614
Seção III	Habilitação para Casamento	arts. 615 a 621
Seção IV	Edital de Proclamas	arts. 622 a 626
Seção V	Celebração do Casamento	arts. 627 a 631
Seção VI	Registro do Casamento	arts. 632 a 634
Seção VII	Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis	arts. 635 a 639
Seção VIII	Conversão de União Estável em Casamento	arts. 640 a 643
Seção IX	Óbito	arts. 644 a 652
Seção X	Emancipação, Interdição e Ausência	arts. 653 a 656
Seção XI	Averbação	arts. 657 a 662
Seção XII	Anotações	arts. 663 a 665
Seção XIII	Retificações, Restaurações e Suprimentos	arts. 666 a 675
Seção XIV	Juiz de Paz	Arts. 675-A e B
Capítulo III	Registro Civil das Pessoas Jurídicas	arts. 676 a 701
Seção I	Livros e sua Escrituração	arts. 676 a 685
Seção II	Registro	arts. 686 a 698
Seção III	Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias	arts. 699 a 701
Capítulo IV	Registro de Títulos e Documentos	arts. 702 a 737
Seção I	Normas Gerais	arts. 702 a 706
Seção II	Livros e sua Escrituração	arts. 707 a 712
Seção III	Ordem do Serviço	arts. 713 a 726
Seção IV	Notificações	arts. 727 a 734
Seção V	Cancelamento	arts. 735 a 737
Capítulo V	Registro de Imóveis	arts. 738 a 870
Seção I	Normas Gerais	arts. 738 a 740
Seção II	Livros e sua Escrituração	arts. 741 a 757
Seção III	Processo de Registro	arts. 758 a 773
Seção IV	Títulos	arts. 774 a 779
Seção V	Matrícula	arts. 780 a 798
Seção VI	Registro	arts. 799 a 813
Seção VII	Averbação e Cancelamento	arts. 814 a 830
Seção VIII	Certidões	arts. 831 a 833
Seção IX	Retificações do Registro	arts. 834 a 836
Seção X	Parcelamento do Solo	arts. 837 a 857
Seção XI	Incorporações	arts. 858 a 862
Seção XII	Usufruto	arts. 863 a 867
Seção XIII	Desapropriação	arts. 868 a 870
Capítulo VI	Tabelionato de Notas	arts. 871 a 952
Seção I	Disposições Gerais	arts. 871 a 874
Seção II	Notário	arts. 875 a 877
Seção III	Livros e Arquivos	arts. 878 a 880
Seção IV	Normas Gerais para Lavratura de Atos Notariais	arts. 881 a 895
Seção V	Escritura Pública de Imóvel	arts. 896 a 900
Seção VI	Imóveis Urbanos	arts. 901 e 902
Seção VII	Imóveis Rurais	arts. 903 a 910
Seção VIII	Escritura Pública de Posse	arts. 911 a 916
Seção IX	Escritura Pública Relativa à Partilha de Bens	arts. 917 e 918
Seção X	Reconhecimento de Firmas	arts. 919 a 934
Seção XI	Cópias e Autenticações	arts. 935 a 944
Seção XII	Procuração em Causa Própria	art. 945
Seção XIII	Ata Notarial	arts. 946 e 947
Seção XIV	Testamento Público	art. 948
Seção XV	Testamento Cerrado	art. 949
Seção XVI	Central de Testamentos	arts. 950 a 952
Capítulo VII	Ofícios de Registro de Protesto	arts. 953 a 1.050
Seção I	Disposições Gerais	arts. 953 a 963
Seção II	Livros	arts. 964 a 967
Seção III	Apresentação	arts. 968 a 977
Seção IV	Distribuição	arts. 978 a 985
Seção V	Apontamento	arts. 986 a 988
Seção VI	Intimação	arts. 989 a 1.003
Seção VII	Desistência e Sustação	arts. 1.004 a 1.009
Seção VIII	Pagamento	arts. 1.010 a 1.022
Seção IX	Registro e Instrumento de Protesto	arts. 1.023 a 1.035
Seção X	Averbações	art. 1.036
Seção XI	Cancelamento	art. 1.037
Seção XII	Protesto para fins Falimentares	arts. 1.038 a 1.042
Seção XIII	Certidões e Informações	arts. 1.043 a 1.050
Capítulo VIII	Sistemas Eletrônicos de Automação de CartóriosDisposições Finais	arts. 1.051 a 1.055
Seção I	Requisitos Funcionais	art. 1.051
Seção II	Requisitos Técnicos	art. 1.052
Seção III	Requisitos de Infraestrutura da Serventia	art. 1.053.
Seção IV	Requisitos de Procedimentos da Serventia	art. 1.054 a 1.055
Capítulo IX	Disposições Finais	arts. 1.056 e 1.057