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Provimento n° 32/99


Modifica as disposições do Provimento nº 06/90, Instituindo a possibilidade de registrar os adotandos no local de residência dos adotantes.

O Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e:

CONSIDERANDO o conteúdo do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069 de 13 de julho de 1990) que dispõe sobre o procedimento de registro civil dos adotandos;

CONSIDERANDO as modificações efetuadas pela Lei n. 9053, de 25 de maio de 1995, no caput do art. 50 da Lei n. 6015, de 31 dezembro de 1973-Lei dos Registros Públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Provimento 06/90 aos textos legais supracitados;

CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo dos autos CGJ 0815/1998;

RESOLVE:

Art. 1°. O Art. 1° do Provimento n. 06/90 passará a ter a seguinte redação: "Art. 1°. O ato constitutivo da adoção decorrente de sentença judicial poderá ser registrado no Ofício do Registro Civil da comarca onde tramitou o processo ou da comarca onde residem os adotantes, mediante mandado judicial, cancelando-se o registro original".

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Florianópolis, 12 de março de 1999.

Des. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Corregedor-Geral da Justiça

Publicado no Diário da Justiça do Estado de 19/5/1999

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