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Comissão Estadual Judiciária
de Adoção - CEJA > Legislação
- Constituição
Federal de 1988, art. 227, § 5° e § 6º.
- Dispõe sobre a família, a criança e o
adolescente.
- Lei n° 8.069, de 13/7/90.
- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
- Decreto nº 3.087, de
21/6/99.
- Promulga a Convenção Relativa à Proteção
das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio
de 1993.
- Resolução n° 001/93/TJ,
de 2/6/1993.
- Cria a Comissão Estadual Judiciária de
Adoção - CEJA.
- Resolução n.º 001/99,
de 03 de março de 1999.
- Altera o Artigo 13 da Resolução n.º 001/93
- TJ-DJ de 18/06/93 que cria a Comissão Estadual
Judiciária de Adoção-CEJA.
- Provimento n.º 12,
de 19/8/1993.
- Disciplina as atribuições e o funcionamento
da Comissão Estadual Judiciária de Adoção -
CEJA e o seu relacionamento com os Juizados
da Infância e da Juventude.
- Provimento n.º 10,
de 17/10/1995.
- Dispõe sobre a habilitação de estrangeiros
no Brasil, brasileiros residentes no exterior
e outras determinações. Alterado pelo Provimento
nº 02/2001 de 16/03/2001.
- Provimento n° 11, de
17/10/1995.
- Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos
para inscrição de pretendentes nacionais e outras
determinações sobre adoção.
- Provimento n.º 69, de
18/9/98.
- Institui no âmbito da Corregedoria-Geral
da Justiça o Núcleo Catarinense de Estudos da
Infância e Cidadania, e determina outras providências.
- Provimento n.º 13, de
18/02/99.
- Altera o Regimento Interno da Comissão
Estadual Judiciária de Adoção, dando nova redação
aos artigos 5º, 6º, 9º, 15, 21, 22 e 25.
- Provimento n.º 24/99
de 09/03/99.
- Altera o Provimento n.º 12/93, que disciplina
as atribuições e o funcionamento da Comissão
Estadual Judiciária de Adoção-CEJA e o seu relacionamento
com os Juizados da Infância e da Juventude,
dando nova redação aos itens 9.2 e 9.4.
- Provimento nº 32/99
de 12/03/99.
- Modifica as disposições do Provimento
nº 06/90, instituindo a possibilidade de registrar
os adotados no local de residência dos adotantes.
- Provimento nº 36/99
de 24/05/99.
- Subdivide no âmbito das comarcas, o cadastro
de pretendentes nacionais à adoção.
- Provimento nº 02/2001
de 16/03/2001.
- Dispõe sobre os procedimentos da Comissão
Estadual Judiciária de adoção a partir da ratificação
da Convenção de Haia, alterando o Provimento
nº 10/95.
- Provimento nº 05/2005 e 13/2005 da Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado de Santa Catarina.
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