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Comissão Estadual Judiciária
de Adoção - CEJA > Adoção Internacional
Toda adoção internacional será processada
em Santa Catarina a partir da habilitação dos
interessados junto à Comissão Estadual Judiciária
de Adoção – CEJA mediante a apresentação
dos documentos:
- Documento expedido pela autoridade competente do respectivo
domicílio, comprovando estar habilitado a adotar
consoante as leis de seu país;
- Estudo biopsicossocial elaborado no local de residência
dos pretendentes;
- Atestado de antecedentes criminais;
- Atestado de sanidade física e mental;
- Certidão de casamento;
- Passaporte;
- Declaração de rendimentos;
- Atestado de residência;
- Texto pertinente a legislação sobre adoção
internacional do país de residência ou domicílio
dos requerentes com a respectiva prova de vigência.
- Declaração de conhecimento conforme modelo
abaixo;
- Requerimento conforme modelo abaixo.
Obs.: Todos os documentos em língua estrangeira deverão
vir devidamente autenticados pela autoridade consular, bem
como estar acompanhados das respectivas traduções,
por tradutor público juramentado. Quando em fotocópias,
estas deverão estar autenticadas.
Modelos:
Declaração
Requerimento
Documentos necessários ao cadastramento de entidades
internacionais colaboradoras
13. O cadastro de instituições internacionais
que manifestarem interesse em colaborar com a CEJA será
efetuado mediante a apresentação:
a)Documento que compove o credenciamento da entidade junto
a Autoridade Central Administrativa Federal
b ) das normas que as criaram e regulamentaram seus estatutos
ou documentos de constituição equivalentes;
c) da prova da autorização oficial para funcionamento
no país de origem, se instituição privada;
d) da ata ou documentação equivalente, identificadora
dos responsáveis pela instituição;
e) da legislação que trata da adoção
em seu país de origem, devidamente traduzida e com
prova de sua vigência.
13.1 A instituição, ao formular o pedido de
cadastramento, indicará a pessoa residente no Brasil
que a representará.
13.2 Os processos de habilitação dessas instituições
seguirão o mesmo rito dos pedidos de habilitação
de interessados em adoção.
Relação das
Entidades Internacionais Credenciadas Junto à CEJA/SC
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