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PROVIMENTO Nº 31/06-CGJ
PROCESSO Nº 20431/06-7
REGULAMENTA A PENHORA ON LINE.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE PERMANENTE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA A AGILIZAÇÃO DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS;
CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ATRAVÉS DO QUAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL VIABILIZA AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS CADASTRAREM-SE COMO USUÁRIOS DO SISTEMA BACEN JUD;
CONSIDERANDO A IMPLANTAÇÃO, A PARTIR DE JANEIRO DESTE ANO, DA VERSÃO 2.0 DO REFERIDO SISTEMA, JÁ À DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL, POSSIBILITANDO QUE AS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO MAGISTRADO PASSEM A SER ENCAMINHADAS PELO PRÓPRIO SISTEMA, PERMITINDO MAIOR CONTROLE E REDUZINDO-SE, AINDA, O PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL;
CONSIDERANDO QUE A VERSÃO BACEN JUD 2.0 TAMBÉM PERMITE A INCLUSÃO NO SISTEMA DE UM SECRETÁRIO/ASSESSOR, INDICADO PELO JUIZ, COM PERFIL (ACESSOS) DIFERENTE DO DEFINIDO PARA ESTE, MAS QUE, COM SUA SUPERVISÃO E ANUÊNCIA, PODERÁ FAZER INCLUSÕES E SOLICITAÇÕES, AS QUAIS, DEPOIS, SERÃO LIBERADAS EXCLUSIVAMENTE PELO JUIZ;
CONSIDERANDO QUE O CREDENCIAMENTO DOS MAGISTRADOS PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DISPONÍVEL NA INTRANET DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (“ACESSO RÁPIDO”), SISTEMA BACEN-JUD, OFÍCIO-CIRCULAR N° 95/2001-CGJ, SEGUNDA PÁGINA, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A ESTA CGJ, PARA OBTENÇÃO DA LIBERAÇÃO DE UMA SENHA PARTICULAR, COM A QUAL PODERÃO SER ENVIADAS AS SOLICITAÇÕES JUDICIAIS PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.BCB.GOV.BR/?BACENJUD2, NA INTERNET;
CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 655, I, DO CPC E 612, I, DA CNJ E A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO;
CONSIDERANDO, POR FIM, QUE O SISTEMA EM QUESTÃO RACIONALIZA E AGILIZA O PROCEDIMENTO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DOS CRÉDITOS RECLAMADOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, TORNANDO MAIS EFETIVA E RÁPIDA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
RESOLVE:
ART. 1º - RECAINDO A PENHORA PREFERENCIALMENTE EM DINHEIRO, NAS EXECUÇÕES EM GERAL, NOS TERMOS DO ART. 655, I, DO CPC, A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E ATIVOS FINANCEIROS REALIZAR-SE-Á NOS TERMOS DO PRESENTE PROVIMENTO.
ART. 2º - AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA E DE ATIVOS FINANCEIROS, BEM COMO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTAS-CORRENTES E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SERÃO TRANSMITIDAS PELA INTERNET AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO SISTEMA BACEN JUD, POR MEIO DO QUAL O MAGISTRADO PREVIAMENTE CADASTRADO PROTOCOLARÁ DOCUMENTO ELETRÔNICO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE CONTAS E DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, ATÉ O VALOR DA DÍVIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO – PROTOCOLADA A ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO, OS AUTOS DEVERÃO PERMANECER EM GABINETE ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE PELO MENOS 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, PERÍODO EM QUE SERÁ AGUARDADO O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO CENTRAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
ART. 3º - DECORRIDOS 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS DA DATA DO PROTOCOLO DO BLOQUEIO, DEVERÁ SER REALIZADA CONSULTA AO SISTEMA BACEN JUD E, CONFIRMADO O BLOQUEIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O MAGISTRADO DETERMINARÁ A TRANSFERÊNCIA (PROCEDIMENTO PRÓPRIO DISPONÍVEL NO BACEN JUD) PARA O BANRISUL S.A., O QUAL AUTOMATICAMENTE GERARÁ DEPÓSITO JUDICIAL, COM O ENVIO DE E-MAIL AO MAGISTRADO INFORMANDO OS DADOS DO DEPÓSITO (DOCUMENTO QUE DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS).
ART. 4º - CONSIDERAR-SE-Á REALIZADA A PENHORA TÃO LOGO SEJA CONFIRMADO O BLOQUEIO E DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS FINANCEIROS E DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA DO EXECUTADO, PODENDO O RECIBO DE PROTOCOLAMENTO EMITIDO PELO SISTEMA BACEN JUD, UMA VEZ JUNTADO AOS AUTOS, VALER COMO TERMO DE PENHORA.
ART. 5º - RECEBIDOS OS AUTOS EM CARTÓRIO, FAR-SE-Á DE IMEDIATO E NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEU ADVOGADO (NO CASO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
ART. 6º - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DESEJAR O CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA DESTINADA A ACOLHER OS BLOQUEIOS REALIZADOS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD, PODERÁ DIRIGIR PEDIDO NESSE SENTIDO AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, INSTRUÍDO COM CÓPIAS DOS COMPROVANTES DO CNPJ OU CPF E DA TITULARIDADE DA CONTA INDICADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A RELAÇÃO DAS CONTAS DE QUE TRATA O CAPUT ESTARÁ DISPONÍVEL NA INTRANET DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, CASO A CONTA INDICADA NÃO POSSUA RECURSOS SUFICIENTES, O BLOQUEIO DEVERÁ RECAIR SOBRE OUTRAS CONTAS DO EXECUTADO.
ART. 7º - O CADASTRAMENTO DOS MAGISTRADOS JUNTO AO BACEN DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DOS GESTORES OU MASTERS CREDENCIADOS NESTA CGJ, ATRAVÉS DO E-MAIL BACENJUD@TJ.RS.GOV.BR ESTES HABILITARÃO OS INTERESSADOS E LIBERARÃO AS SENHAS. NA HIPÓTESE DE CADASTRAMENTO TAMBÉM DO SECRETÁRIO/ASSESSOR, DEVERÁ SER ENVIADO O FORMULÁRIO PRÓPRIO, TAMBÉM DISPONÍVEL NA INTRANET, FICANDO A SENHA SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MAGISTRADO E DO SECRETÁRIO/ASSESSOR.
ART. 8º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Registre-se e publique-se.
ROSANE MARIA SABINO DA SILVA,
Secretária da CGJ
publicado no “dj” nº 3.482, fl. 02, de 23-11-2006.
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