COMUNICADO:

From: Equipe Bacen Jud
To: magis@tj.sc.gov.br ; assejud@tj.sc.gov.br ; varas@tj.sc.gov.br ; comarcas@tj.sc.gov.br
Cc: Equipe Bacen Jud
Sent: Tuesday, November 18, 2008 7:13 PM
Subject: [varas] Comunicações de depósito pelo Banco do Brasil e pela Conta Única

Prezados(as) Senhores(as):

Tem sido identificada a ocorrência de depósitos em contas judiciais junto ao Banco do Brasil S/A, fora do Sistema Financeiro de “Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça”, instituído no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina pela Lei Estadual n.11.644, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

Algumas dessas contas tem sido abertas em decorrência de cumprimento incorreto das ordens de transferência do Bacenjud. A orientação é destinação dos valores ao Banco do Brasil, agência 3582, que fará o depósito na conta única, atendendo ao disposto na Legislação Estadual e respectivas regulamentações.

O procedimento equivocado tem causado problemas nos saques, eis que o Banco do Brasil não tem feito a retenção do Imposto de Renda na Fonte, vez que normalmente não é determinado no alvará. Esse fato implica em descumprimento da Resolução Conjunta 02/06 - GP/CGJ.

Em caso de recebimento de algum ofício do Banco do Brasil comunicando a abertura de conta judicial, deve ser adotado o seguinte procedimento:

1) Abrir uma subconta vinculada ao processo;
2) Emitir ofício à agência responsável pela comunicação para que efetue a transferência do valor para o sistema de conta única do TJSC, por meio do recolhimento do boleto anexado, acrescido da remuneração do período.

Atenção: orienta-se, ainda, nos casos de ordem de transferência em que não houve recebimento do e-mail com informação da subconta, que aguarde-se ao menos 3 dias úteis após o prazo informado na consulta da resposta da instituição financeira para, persistindo ausência da informação, só então solicitar ao endereço bacenjud@tj.sc.gov.br
Att.

Equipe Master do Bacenjud - TJSC