Abstract: Corroborando a assertiva acima, foi introduzido recentemente em nosso ordenamento processual, mais especificadamente para a solução da questão junto ao processo de execução, o sistema de penhora “on-line”, com o aproveitamento da modernidade tecnológica da computação, na realidade uma revolução efetivamente satisfatória, capaz de proporcionar rapidez no recebimento do crédito pelo exeqüente.
Por Paulo Mazzante de Paula,

1. INTRODUÇÃO.

Vivemos uma época de preocupação com a lentidão processual, o que leva à busca de soluções para o impasse, através de mecanismos capazes de eliminar o problema e desafogar o Poder Judiciário, proporcionando uma Justiça rápida e efetiva.

Corroborando a assertiva acima, foi introduzido recentemente em nosso ordenamento processual, mais especificadamente para a solução da questão junto ao processo de execução, o sistema de penhora “on-line”, com o aproveitamento da modernidade tecnológica da computação, na realidade uma revolução efetivamente satisfatória, capaz de proporcionar rapidez no recebimento do crédito pelo exeqüente.

Trata-se, sem dúvida, de uma das maiores inovações da atualidade no campo do direito, visto que a medida visa a combater a atual morosidade processual na fase executória. Ora, persistindo o modo anterior, o único beneficiado era o próprio devedor.

Evidentemente que o sistema tem que ser aperfeiçoado e, quiçá, regulamentado, porém desde já demonstra que é um efetivo instrumento de combate ao atual descrédito do Poder Judiciário.

2. EVOLUÇÃO.

O artigo 659 do Código de Processo Civil estipula que, se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

Cediço que, por ocasião da nomeação de bens, conforme previsão do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro aparece em primeiro lugar.

Trivial, ainda, que a ausência de nomeação válida ou a falta de bens passíveis para a concretização da penhora fomentam o descrédito e conduzem à morosidade processual, situações inadmissíveis no processo civil atual, que tem por finalidade a instrumentalidade do processo, principalmente no sentido da concretização do escopo social da pacificação com justiça, eis que a função jurisdicional e a legislação buscam sempre a paz social.

A procura do aperfeiçoamento do Poder Judiciário deverá revestir-se, portanto, de todo empenho possível, buscando sempre a celeridade processual, sem prejuízo da qualidade jurisdicional.

Com intuito de melhorar as normas legislativas, utilizando os recursos tecnológicos disponíveis, foi recentemente implantada em nosso sistema processual a penhora “on-line”, principalmente na Justiça do Trabalho, onde os Juízes estão conectados por computadores, através de programas e convênios, diretamente com o Banco Central, agilizando o ato e evitando “falcatruas”, como desvio do dinheiro, fechamento da conta ou outras manobras antigamente comuns.

Ora, até pouco tempo atrás o meirinho chegava ao estabelecimento bancário para concretizar a penhora e, no mais das vezes, não obtinha êxito, pois o correntista era sempre avisado, ou era desviado o saldo bancário, impossibilitando o pagamento do crédito reclamado.

Outra medida - adotada, aliás, pela maioria dos Magistrados da Justiça Comum - é a requisição da penhora do suposto numerário bancário através de ofício. Evidente que é muito grande o risco da demora, com o advento de novas decepções, fraudes e desvios.

A medida consistente no bloqueio de contas bancárias e posterior penhora sempre sofreu restrições e só muito timidamente foi avançando. Aliás, há não muito tempo, conforme julgado publicado na Revista dos Tribunais [1], a penhora e o bloqueio de contas bancárias violavam o direito líquido e certo do devedor.

Há, também, o seguinte entendimento: ”Incidência sobre numerário existente em reserva bancária – Inadmissibilidade - Inteligência do art. 68 da Lei 9.069/95 e do art. 68 do CPC. Todo o movimento bancário se integra nas reservas bancárias, as quais são impenhoráveis (art. 68 da Lei 9.069/95), até porque não se pode ignorar que aquelas verbas compõem o capital de giro dos bancos, e também os depósitos chamados à vista são compulsoriamente recolhidos ao Banco Central, em limites que este fixa. Tal impenhorabilidade também está prevista no art. 648 do CPC” [2].

Os Tribunais começaram, recentemente, a modificar tal entendimento, principalmente reconhecendo que a finalidade precípua da penhora é a satisfação do crédito executado, “autorizando a penhora sobre a importância em questão”, sem que isso ocasione ferimento ao princípio constitucional da privacidade, pois, “recaindo sobre quantia certa, não evidencia devassa na vida econômica da executada” [3].

Há, ainda, jurisprudência no sentido de que “... a constrição via on-line, efetivada sobre numerário existente em conta bancária, não feriu direito líquido e certo, uma vez que prevista no artigo 655, do CPC. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n.º 60, da SDI-2, do TST” [4].

Referida orientação jurisprudencial (n.º 60 – SDI-2, TST), adverte: “Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (20.09.00)”.

Portanto, na Justiça do Trabalho, tratando-se de execução e não ocorrendo nomeação de bens válida, a matéria é praticamente pacífica, estabelecendo que não fere direito líquido e certo a ordem de penhora “on-line” [5].

Tal procedimento vem sendo admitido por alguns operadores do direito até mesmo na execução provisória, caso não ocorra nomeação de bens livres, desembaraçados e de fácil aceitação comercial [6]. Em sentido contrário: “Penhora de numerário. Execução provisória. Não se justifica a penhora de numerário existente em conta corrente quando tratar-se de execução provisória, já garantida por bens suficientes à satisfação do ‘quantum debeatur’, por empresa que possui solidez financeira e não se opõe de forma injustificada à execução”[7].

Por tal motivo, mais uma vez saiu na frente a Justiça do Trabalho, implantando o sistema da penhora “on-line”, através de convênio firmado em março de 2002 entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho. Destaque-se que tudo teve início com a insistência dos Juízes Trabalhistas na remessa de ofícios ao BACEN, terminando por discutir a implantação e adotar o sistema de consulta e bloqueio.

Na Justiça Comum, levando-se em conta que grande parte das varas não está informatizada, a requisição do bloqueio da conta é feita por ofício remetido ao Banco Central e, em algumas oportunidades, às agências bancárias. Portanto, o sistema “on-line” apenas substitui as respostas demoradas dos ofícios às agências bancárias, sendo mínimo, nessa hipótese, o gravame imposto ao devedor”[8].

Por decisão de 8 de abril de 2003, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [9] esclarece “que está prestes a firmar Termo de Adesão a Convênio de cooperação técnico-institucional entre o Banco Central do Brasil e o Superior Tribunal de Justiça, a possibilitar, por intermédio do sistema BACEN JUD, solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio, inclusive penhora `on-line’”.

Seja dito de passagem que não devem deixar de ser seguidos os bons exemplos proporcionados pela Justiça do Trabalho, como: a) prova sucinta, restrita aos pontos controversos; b) delimitação dos aspectos conflitantes; c) citação postal; d) desconsideração da personalidade jurídica; etc.

Como se percebe, a experiência do direito processual do trabalho já influenciou o processual civil: “uniformidade de razões e contra-razões e o sumário civil”.[10]

O convênio citado permite o bloqueio de contas correntes e de aplicações financeiras para garantir o pagamento de dívidas. Trata-se, portanto, de um moderno instrumento tecnológico para evitar a procrastinação do processo de execução.

Cada Tribunal Regional do Trabalho tem um gestor de uma senha, que distribui outras senhas individuais a todos os juízes de primeiro grau, os quais têm, assim, acesso direto, pela internet, ao sistema de dados sigilosos do Banco Central.

O sistema foi objeto de várias adequações. Algumas modificações são ainda necessárias. Trata-se, porém, de uma salutar inovação e, quem sabe, de um mecanismo eficaz para a moralização dos recebimentos dos créditos judiciais.

Ora, de início, independentemente do valor em execução (débito/crédito), todas as contas do devedor eram bloqueadas. Numa execução, por exemplo, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) o saldo credor do executado, todo este montante era objeto de bloqueio, até a solução do impasse. O exemplo não é simples fruto de imaginação. Casos assim ocorreram nesta região, tendo sido, outros, noticiados pela imprensa [11].

Hoje, parcialmente corrigidos os abusos, os valores bloqueados são compatíveis com o débito, ou seja, tratando-se, como no exemplo anterior, de uma execução de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somente esse exato valor será bloqueado para penhora. Todavia, se o devedor tiver conta aberta em vários bancos, com saldo disponível, todas serão objeto da penhora, até o montante em execução. Não é demais esclarecer que, no caso de inexistência de saldo, a conta é bloqueada; havendo saldo, o valor correspondente ao débito em execução é reservado para a efetivação da penhora.

Outro motivo de descontentamento é a demora para o desbloqueio, quando feito em excesso ou, então, no caso de pagamento do débito por parte do devedor.

Por esse motivo, ou seja, combatendo as múltiplas penhoras, o acórdão n.º 20030515240 – Agravo de Petição - apresenta orientação no sentido de que “a penhora de crédito somente far-se-á sobre uma conta bancária, ainda que várias as contas e em vários bancos, procedendo-se a outras, uma por uma, com respectivo Ofício do Juízo, se necessário e apenas para completar o crédito exeqüendo, evitando-se, assim, açodadas e múltiplas penhoras de dinheiro, criando-se verdadeiro aprisionamento das contas bancárias das empresas, impedindo o seu desempenho e o cumprimento de seus demais compromissos sociais, bancários e contratuais” [12].

Há, é evidente, necessidade de aperfeiçoamento, a ninguém sendo dado negar, todavia, tratar-se de extraordinária inovação, que trará, certamente, frutos benéficos para a Justiça. Os Ministros do TST consideram a penhora “on-line” uma arma revolucionária contra a lentidão do processo na fase da execução.

3. LEGALIDADE DA MEDIDA

A primeira restrição vem no sentido de que esse sistema propicia a quebra do sigilo bancário do devedor, via Internet, fato impedido pela Constituição Federal.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE) [13], é de opinião que a utilização do mecanismo deve ser feita de forma sensata e afirma que “para atender a um direito individual não se pode sacrificar o todo”.

O descontentamento gerou a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, por iniciativa do PFL (Partido da Frente Liberal), com intuito de pôr fim ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Banco Central e o STJ (Superior Tribunal de Justiça), anteriormente mencionado, estando pendente o julgamento perante o STF (Supremo Tribunal Federal), inclusive quanto ao pedido liminar, que ainda não foi apreciado, conforme consulta de acompanhamento processual de 21 de outubro de 2004. Destaque-se, outrossim, que na ação o mencionado partido pede também a inconstitucionalidade dos Provimentos 1 e 3/2003, baixados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que regulamentaram o convênio.

Ressalta o partido que “a questão merece uma rígida análise por parte do Supremo Tribunal Federal”, diante do elevado número de pessoas físicas e jurídicas devedoras de obrigações trabalhistas, submetidas “a tratamentos degradantes e coativos impostos pelos juizes monocráticos das Varas vinculadas aos Tribunais Regionais do Trabalho, portadores de senhas individualizadas que lhes asseguram acesso direto ao sistema BACEN JUD, autorizados a proceder bloqueios on-line não respeitando sequer os limites das respectivas jurisdições”.

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, encaminhou ao Ministro Relator do processo, Joaquim Barbosa, parecer favorável ao sistema de penhora “on-line”, que considera “modelo de eficácia” a ser seguido, na prestação de serviço à população. Optou, portanto, pela improcedência da ação e por “declarar a constitucionalidade dos provimentos 1 e 3/2003, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do convênio BACEN/TST/2002”.

Discute-se, ainda, o aspecto da exclusividade, uma vez que a Carta Magna atribui à União, privativamente, a competência de legislar sobre o direito processual, ocorrendo assim ofensa ao artigo 22, inciso II, c.c. os artigos 2º, caput, 48, 59, 61, 65 e 66, todos da Constituição Federal.

O próprio Governo Federal procurou imitar tal flexibilização do sigilo fiscal, preparando que está um decreto que autorizaria órgãos como a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) e a Polícia Federal a ter acesso aos dados mediante sua requisição à Receita, sem precisar de autorização judicial [14].

3. CONCLUSÕES

Trata-se evidentemente, a penhora “on-line”, de medida extrema, que deverá ser adotada tão somente após citação e possibilidade de nomeação de bens (art. 652 do C.P.C.), visto que a execução será feita “pelo meio menos gravoso para o devedor” (art. 620 do C.P.C.), sob pena de ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido:

“Se a recorrente ofereceu outros bens suficientes a garantir a execução, ainda que móveis, não se justifica promovê-la pelo modo mais gravoso, mesmo porque só excepcionalmente poderá a penhora recair sobre estabelecimento comercial ou industrial”.[15]

“Locação. Processual Civil. Execução de aluguéis. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Caráter relativo. Art. 620 DO CPC. A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao “princípio da menor onerosidade da execução”, inscrito no art. 620 do CPC. Precedentes. In casu, a e. Corte a quo entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens móveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada comprometeria o próprio capital de giro da empresa, em detrimento dos fins por ela colimados. Recurso não conhecido” [16].

O princípio do devido processo legal garante às partes litigantes “acesso à justiça (direito de ação e de defesa), igualdade de tratamento, publicidade dos atos processuais, regularidade do procedimento, contraditório e ampla defesa, realização de provas, julgamento por juiz imparcial (natural e competente), julgamento de acordo com provas obtidas licitamente, fundamentação das decisões judiciais etc.” [17].

Trata-se, como acima se afirmou, de medida extrema, excepcional, como bem demonstrou o E. Superior Tribunal de Justiça, em recente acórdão [18], em que figura como relatora a Ministra Eliana Calmon, entendendo que a penhora sobre o saldo de conta corrente somente pode ser decretada como medida extraordinária e através de decisão fundamentada, cuja ementa segue transcrita: “Execução fiscal. Penhora em saldos de conta corrente. Excepcionalidade. 1- A penhora em saldo bancário do devedor equivale à penhora sobre o estabelecimento comercial. 2- Somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, é que se admite a especial forma de constrição. 3- Recurso especial provido”.

A ministra relatora, no corpo do v. acórdão, enfatiza: “Permitir-se a penhora dos saldos bancários de uma empresa é o mesmo que decretar a sua asfixia, porque tal determinação não respeita os reais limites que deve ter todo credor: atendimento prioritário aos fornecedores, para possibilitar a continuidade de aquisição da matéria-prima, pagamento aos empregados, prioridade absoluta pelo caráter alimentar dos salários” .

Ocorrendo, porém, nomeação de bens insubsistentes ou de difícil alienação, portanto em desobediência à ordem legal prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, somente resta o indeferimento da nomeação de bens. Em caso análogo, “onde foram oferecidos oito títulos da dívida pública à penhora, manteve-se o indeferimento da nomeação, diante da imediata ausência de liquidez, bem como se admitiu a “constrição incidente em caixa de banco” [19].

O v. acórdão referente ao agravo de instrumento n.º 633.338-00/0 [20], estabelece que “a penhora deve atingir, preferencialmente, os bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, a fim de possibilitar a pronta e eficaz satisfação do crédito. É possível a penhora de valores encontrados nos cofres do banco”.

O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira [21] destaca, no tocante ao ato da penhora, que o oficial de justiça deve “adequar os interesses contrapostos de menor onerosidade para o devedor e de satisfação do interesse do credor, que limitam a sua liberdade de escolha, devendo atentar, sempre que possível, para a gradação legal”.

Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [22], “é possível recaia a penhora sobre o numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao ‘Banco Central do Brasil’”.

Por todo o exposto, corrigidos os excessos cometidos e as distorções apresentadas pelo sistema, anteriormente citados, independentemente dos aspectos formais da competência levantados pelo PFL, trata-se de uma inovação excepcional para a celeridade e moralização do processo de execução.

Em que pesem os entendimentos diversos, principalmente no sentido de que o sistema ofende e viola a ordem legal e democrática, entendemos que a medida trouxe considerável avanço na modernização do processo de execução.

Não é demais reiterar que os Magistrados deverão adotar critérios rigorosos e sensatos para a aplicação da medida, evitando abusos e injustiças, porém o sistema merece progredir, aperfeiçoando-se, como homenagem ao moderno princípio da efetividade, com intuito, sempre, da pacificação social.

Notas:

1. RT 586/125, agosto de 1984, rel. juiz Wanderley Racy.

2. RT. 739/308, novembro de 1996, rel. juiz Evaldo Veríssimo.

3. TRF, DJU 03.06.2004, agravo n.º 204049, desembargadora e relatora Marli Ferreira.

4. Acórdão 20040217633, 8º turma TRT, 2º região, rel. Rovirso Aparecido Boldo.

5. Acórdão 2003033791, rel. Plínio Bolivar de Almeida; Acórdão 2004008120, rel. Anelia Li Chum, e acórdão 2003032019, rel. Vania Paranhos, todos TRT, 2º região.

6. Acórdão n.º 2003030300, rel. Vania Paranhos, TRT, 2º região.

7. TRT-12a Região – MS 00132-2003-000-12-00-7 – 30/09/2003.

8. TRT 15 região, Decisão 01592/2003- PATR.

9. Agravo de instrumento 288.955-4/4-00, relator Roberto Stucchi.

10. Mendonça Lima, Processo Civil no Processo do Trabalho.

11. Jornal “O Estado de São Paulo”, 15.05.2004.

12. Processo n.º 40774-2003-902-02-00-0, 8ª turma, TRT 2º região, publicação de 07.10.2003, relatora Rita Maria Silvestre.

13. Jornal Gazeta Mercantil, 11.05.04.

14. Folha de São Paulo, 12.08.2004.

15. STJ, 2ª T., Resp 19.493-0-SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, j. 06/12/1993, na RSTJ 58/268.

16. STJ – RESP 445684/SP, 24.02.2003.

17. Celso de Mello, Constituição Federal anotada, pág. 441 e RT. 526/298.

18. RESP nº 557.294-SP; Rela.Min. Eliana Calmon; j. 6/11/2003; v.u.; in Bol. AASP nº2363, p. 3033, Seção Jurisprudência.

19. Agravo de instrumento n.º 807.578-0/9, Juiz relator Orlando Pistoresi, 2º TACiP.

20. 8º câmara do 2º TACivSP, relator Juiz Walter Zeni.

21. STJ, terceira turma, RE 241.464-SP., Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.02.01, vu, DJU 02.04.01, pág. 289

22. STJ, terceira turma, RE 241.464-SP., Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.02.01, vu, DJU 02.04.01, pág. 289

Lei dos Notários